1 registro(s)
| Título | Número | Data | Órgão | Ação emergencial vinculada | Exercício | Arquivo | Detalhes | Vínculos |
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| Diretrizes municipais de Habitação | LE-1354/2026 | 12/09/2026 | Secretaria Municipal de Habitação | — | 2026 | Arquivo | Ver informações completas
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