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Leis

Leis municipais, incluindo PPA, LDO e LOA.

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Leis: 1 registro(s)
TítuloNúmeroDataÓrgãoAção emergencial vinculadaExercícioArquivoDetalhesVínculos
Diretrizes municipais de SaúdeLE-1342/202607/08/2026Secretaria Municipal de Saúde—2026Arquivo
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Ementa / Descrição
Registro de demonstração com objeto, órgão responsável, referência documental e acompanhamento de execução. Não corresponde a ato oficial.

Dados públicos disponibilizados em formato aberto, nos termos da Lei 12.527/2011 e da LC 131/2009.