Lei de Responsabilidade Fiscal
Legislação e documentos consolidados da responsabilidade fiscal.
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| Título | Número | Data | Órgão | Ação emergencial vinculada | Exercício | Arquivo | Detalhes | Vínculos |
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| Demonstrativo de responsabilidade fiscal — unidade SM08 | LF-1348/2026 | 25/08/2026 | Secretaria Municipal de Agricultura | — | 2026 | Arquivo | Ver informações completas
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Dados públicos disponibilizados em formato aberto, nos termos da Lei 12.527/2011 e da LC 131/2009.